Hipóteses de aplicação

O complemento será devido nas operações interna com mercadorias para as quais, atualmente, há previsão de aplicação das alíquotas de 7% e 12%. As mercadorias estão relacionadas nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP.

Nas operações sujeitas à alíquota interna de 7%, o complemento será de 2,4%, com uma carga tributária final de 9,4%.

Já nas operações sujeitas à alíquota interna de 12%, o percentual de complemento será de 1,3%, e a carga tributária final, 13,3%.

Alíquota interna	Complemento	Carga tributária efetiva
12%	1,3%	13,3%
7%	2,4%	9,4%

Essa alteração vale para todas as mercadorias listadas nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP.

Especificamente em relação aos serviços de transporte realizados dentro do território paulista, que são tributados à alíquota de 12% (artigo 54, inciso I do RICMS/SP), não se sujeitam ao recolhimento do complemento.

No caso dos veículos automotores sujeitos ao regime da substituição tributária, a partir de 01.04.2021, o complemento de alíquota será de 2,5%, sujeitando-se tais operações à carga tributária de 14,5%. A alteração foi dada pelo Decreto nº 65.453/2020.

Vigência

As mudanças nas alíquotas somente terão efeitos a partir de 15.01.2021. Portanto, até 14.01.2021, se mantém a regra de tributação que é aplicada hoje, com as alíquotas de 7% e 12%.

O recolhimento dos complementos será exigido durante 24 meses – iniciando-se em 15.01.2021, e encerrando-se em 14.01.2023.

Lista dos Produtos impactados na mudança